Direito Legal de Livre Resolução
Na Uvalonavian (doravante designada por «Uvalonavian», «nós» ou «nosso»), respeitamos os direitos dos consumidores previstos na legislação portuguesa e europeia aplicável aos contratos celebrados à distância.
Esta política explica as condições de exercício do direito legal de livre resolução, os prazos para comunicar a decisão e devolver os artigos, os custos de devolução, os procedimentos de reembolso e os direitos relativos à falta de conformidade dos produtos.
O direito legal de livre resolução é independente do período adicional de devolução voluntária de 30 dias disponibilizado pela Uvalonavian, nos termos da nossa Política de Devolução e Reembolso.
1. Direito Legal de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver um contrato de compra celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em penalizações, no prazo de 14 dias consecutivos.
No caso de contratos de compra e venda de produtos, o prazo de 14 dias começa a contar a partir do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.
Para efeitos de determinação do início do prazo, aplicam-se as seguintes regras:
I. Encomenda com vários produtos entregues separadamente: o prazo começa a contar no dia seguinte à receção física do último produto da mesma encomenda.
II. Produto composto por vários volumes, componentes ou elementos entregues separadamente: o prazo começa a contar no dia seguinte à receção física do último volume, componente ou elemento.
III. Entregas periódicas de produtos durante um período determinado: o prazo começa a contar no dia seguinte à receção física do primeiro produto.
O prazo legal de 14 dias aplica-se independentemente do prazo adicional de devolução voluntária de 30 dias oferecido pela Uvalonavian. O exercício de um destes direitos não prejudica os direitos que assistem ao consumidor ao abrigo do outro regime.
O consumidor não necessita de apresentar qualquer justificação para exercer o direito legal de livre resolução.
2. Como Exercer o Direito Legal de Livre Resolução
Para exercer o direito legal de livre resolução, o consumidor deverá comunicar-nos de forma inequívoca a sua decisão antes do termo do prazo legal de 14 dias.
A comunicação poderá ser efetuada através de qualquer um dos seguintes meios:
I. Por correio eletrónico: enviar uma mensagem para service@uvalonavian.com, indicando expressamente a intenção de exercer o direito legal de livre resolução.
II. Por telefone: contactar-nos através do número +1 (325) 944-7853 para comunicar a intenção de resolver o contrato. Para efeitos de prova, recomendamos que a comunicação seja igualmente confirmada por escrito.
III. Por declaração escrita: enviar uma declaração de livre resolução devidamente preenchida para o endereço de contacto indicado nesta política.
Para facilitar a identificação da encomenda e o tratamento do pedido, recomendamos que a comunicação inclua o nome utilizado na compra, o número da encomenda, o endereço de correio eletrónico associado à compra, os produtos abrangidos e uma declaração clara da intenção de exercer o direito de livre resolução.
A Uvalonavian disponibiliza um modelo de formulário de livre resolução no final desta política. O consumidor poderá utilizá-lo, embora a sua utilização não seja obrigatória, desde que a comunicação apresentada manifeste inequivocamente a intenção de resolver o contrato.
A comunicação considera-se efetuada dentro do prazo quando é enviada antes do termo do período legal de 14 dias. O consumidor deverá conservar um comprovativo do respetivo envio.
Após recebermos a comunicação, enviaremos uma confirmação de receção através de um meio de contacto adequado.
3. Prazo e Procedimento de Devolução dos Produtos
Após comunicar a decisão de exercer o direito legal de livre resolução, o consumidor deverá expedir ou entregar os produtos à Uvalonavian no prazo máximo de 14 dias consecutivos, contado a partir do dia seguinte ao envio da comunicação de livre resolução.
O endereço de devolução atualmente disponibilizado pela Uvalonavian é:
Uvalonavian
2210 W Avenue L, San Angelo, TX 76901, United States
O consumidor deverá observar as seguintes recomendações durante o processo de devolução:
I. Embalar cuidadosamente os produtos, incluindo os acessórios, componentes e elementos que os acompanham.
II. Utilizar, sempre que possível, uma embalagem adequada que proteja os produtos durante o transporte. A utilização da embalagem original é recomendada, mas a sua ausência, por si só, não determina a perda do direito legal de livre resolução.
III. Expedir os produtos para o endereço de devolução indicado e conservar o comprovativo de envio, bem como o número de acompanhamento, quando disponível.
IV. Comunicar à Uvalonavian o envio da devolução, indicando o número da encomenda e os dados de acompanhamento, de modo a facilitar a identificação e o processamento do pedido.
O consumidor não tem de aguardar por uma autorização discricionária da Uvalonavian para exercer o direito legal de livre resolução. A comunicação inequívoca da decisão dentro do prazo legal é suficiente, sem prejuízo da necessidade de devolver os produtos dentro do prazo aplicável.
Quando a Uvalonavian se ofereça para recolher os produtos, o consumidor deverá seguir as instruções de recolha previamente comunicadas.
4. Estado dos Produtos Devolvidos e Responsabilidade do Consumidor
O consumidor pode examinar os produtos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante ao que seria razoavelmente permitido numa loja física.
Nos termos da legislação aplicável, o consumidor apenas poderá ser responsabilizado pela diminuição do valor dos produtos quando esta resulte de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.
Para evitar qualquer redução indevida do valor dos produtos devolvidos, recomendamos que o consumidor:
I. Manuseie os produtos com cuidado e apenas na medida necessária para os examinar.
II. Evite a utilização prolongada, alterações, danos ou intervenções que não sejam necessárias para verificar as características e o funcionamento dos produtos.
III. Conserve os acessórios, componentes, manuais e restantes elementos fornecidos com os produtos, sempre que aplicável.
IV. Embale os produtos de forma adequada para evitar danos durante o transporte de devolução.
A falta da embalagem original não elimina automaticamente o direito legal de livre resolução. Do mesmo modo, não será aplicada qualquer taxa administrativa ou penalização pelo simples exercício deste direito.
5. Custos de Devolução
No exercício do direito legal de livre resolução, os custos diretos de devolução são suportados pelo consumidor, desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação antes da celebração do contrato.
A Uvalonavian poderá acordar em suportar os custos de devolução ou disponibilizar uma solução de envio subsidiada, de acordo com as condições comunicadas ao consumidor.
Para efeitos de transparência antes da compra, apresentamos uma estimativa indicativa dos custos de devolução:
I. Estimativa geral dos custos de devolução: os custos de devolução poderão situar-se aproximadamente entre 12 € e 24 €, a título meramente indicativo, dependendo das características do produto, nomeadamente do seu peso, dimensões, volume e embalagem, bem como do serviço postal ou transportador escolhido e do destino efetivo da devolução.
II. Produtos de maiores dimensões ou peso: os custos de devolução poderão ser superiores ao intervalo indicativo acima referido, sendo calculados de acordo com as características efetivas do produto, incluindo o peso, as dimensões, o volume da embalagem, o destino e as tarifas aplicáveis ao transporte.
III. Estimativa individualizada: sempre que o custo de devolução possa variar significativamente devido ao peso, volume, características especiais ou necessidade de transporte específico, a informação aplicável deverá ser apresentada ao consumidor antes da conclusão da compra, de forma clara e compreensível.
Os valores entre 12 € e 24 € constituem exclusivamente uma estimativa de referência e não representam um preço fixo, uma tarifa garantida ou um limite máximo de custos. Para produtos particularmente volumosos ou pesados, bem como para devoluções que envolvam transporte internacional, os custos efetivos poderão ultrapassar esse intervalo.
Quando os produtos, pela sua natureza ou dimensão, não possam normalmente ser devolvidos por correio, a informação relativa aos custos de devolução ou recolha deverá ser disponibilizada ao consumidor antes da conclusão da compra, nos termos da legislação aplicável.
Quando seja aplicável uma etiqueta de devolução fornecida pela Uvalonavian, as condições de utilização, a existência de eventuais encargos e a responsabilidade pelo respetivo custo serão comunicadas de forma clara.
Se o consumidor exercer direitos relativos à falta de conformidade dos produtos, os custos necessários à reposição da conformidade serão suportados pela Uvalonavian, não sendo aplicáveis as regras de repartição dos custos de uma devolução por simples mudança de opinião.
6. Reembolso dos Valores Pagos
Quando o consumidor exerça validamente o direito legal de livre resolução, a Uvalonavian reembolsará todos os pagamentos recebidos relativos ao contrato resolvido, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos dispendiosa disponibilizada no momento da compra.
Se o consumidor tiver escolhido expressamente uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade normal menos dispendiosa disponibilizada pela Uvalonavian, não será obrigatório reembolsar o custo adicional correspondente.
O reembolso será efetuado nas seguintes condições:
I. Método de pagamento: o reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso do consumidor quanto a outro método, desde que não lhe sejam cobrados encargos adicionais.
II. Pagamentos com cartão bancário: quando a compra tiver sido efetuada através de cartão bancário, o reembolso será encaminhado para o meio de pagamento original, incluindo, quando aplicável, American Express, Discover, JCB, Mastercard e VISA.
III. Prazo legal de reembolso: a Uvalonavian efetuará o reembolso no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data em que for informada da decisão do consumidor de resolver o contrato.
IV. Retenção temporária do reembolso: salvo quando a Uvalonavian se ofereça para recolher os produtos, poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva expedição, consoante o que ocorrer primeiro.
V. Processamento interno: após estarem reunidas as condições necessárias para proceder ao reembolso, a Uvalonavian procurará iniciar o processamento interno no prazo de 1 a 3 dias úteis, sem prejuízo do prazo máximo legal aplicável.
VI. Disponibilização dos fundos: depois de iniciado o processamento, o tempo necessário para que o montante fique disponível na conta do consumidor poderá variar de acordo com os procedimentos do prestador de serviços de pagamento, do banco ou da entidade emissora do cartão.
A Uvalonavian não cobrará qualquer encargo administrativo pelo processamento de um reembolso decorrente do exercício válido do direito legal de livre resolução.
Se o consumidor não receber o reembolso dentro do prazo legal aplicável, poderá contactar-nos através de service@uvalonavian.com para solicitar esclarecimentos e assistência.
7. Período Adicional de Devolução Voluntária de 30 Dias
Para além do direito legal de livre resolução, a Uvalonavian disponibiliza um período adicional de devolução voluntária de 30 dias consecutivos, destinado a proporcionar maior flexibilidade aos consumidores.
Este período adicional começa no dia seguinte ao termo do prazo legal de livre resolução de 14 dias, sendo contado a partir do mesmo momento de receção do produto utilizado para determinar o início do prazo legal.
Durante o período adicional de devolução voluntária, o consumidor poderá solicitar uma devolução de acordo com as condições previstas na nossa Política de Devolução e Reembolso.
Após receber as instruções de devolução comunicadas pela Uvalonavian, o consumidor deverá expedir os produtos no prazo máximo de 14 dias consecutivos, contado a partir do dia seguinte à comunicação dessas instruções.
Este prazo de expedição aplica-se exclusivamente ao período voluntário adicional de devolução e não altera o prazo legal de 14 dias para a devolução dos produtos após o exercício do direito legal de livre resolução.
O período voluntário adicional constitui uma vantagem comercial oferecida pela Uvalonavian e não substitui, limita ou prejudica os direitos legais do consumidor, incluindo os direitos relativos à falta de conformidade dos produtos.
As condições específicas de elegibilidade, estado dos produtos, trocas, custos de transporte e procedimentos de reembolso aplicáveis a este período adicional encontram-se descritas na Política de Devolução e Reembolso.
8. Garantia Legal de Conformidade dos Produtos
Independentemente do direito de livre resolução e do período adicional de devolução voluntária, os consumidores beneficiam dos direitos legais relativos à conformidade dos produtos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021.
Os produtos novos vendidos pela Uvalonavian a consumidores em Portugal beneficiam de um prazo de responsabilidade legal de 3 anos a contar da data de entrega do produto.
Durante este período, a Uvalonavian é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem nos termos da legislação aplicável.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá beneficiar dos seguintes direitos:
I. Reparação gratuita: o consumidor poderá solicitar a reparação do produto sem custos, incluindo os custos necessários de transporte, mão de obra e materiais, quando legalmente aplicável.
II. Substituição gratuita: o consumidor poderá solicitar a substituição do produto por outro conforme, sem custos adicionais e dentro de um prazo razoável, sem grave inconveniente para o consumidor.
III. Prazo de reparação ou substituição: a reposição da conformidade deverá ocorrer num prazo razoável e, em regra, não deverá exceder 30 dias, salvo quando a natureza e a complexidade do produto, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justifiquem legalmente um prazo superior.
IV. Redução proporcional do preço: quando estejam preenchidos os requisitos legais para este meio de reparação, o consumidor poderá solicitar uma redução proporcional do preço.
V. Resolução do contrato: quando se verifiquem os pressupostos legais, o consumidor poderá resolver o contrato e obter o reembolso do montante correspondente, nos termos da legislação aplicável.
VI. Direito especial nos primeiros 30 dias: quando uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega do produto, o consumidor poderá optar diretamente pela substituição do produto ou pela resolução do contrato, sem necessidade de verificar os pressupostos adicionais aplicáveis aos restantes meios de reparação.
A reparação e a substituição serão realizadas gratuitamente, sem grave inconveniente para o consumidor e tendo em consideração a natureza dos produtos e a finalidade a que se destinam.
Quando um produto seja reparado, beneficia de uma extensão adicional do prazo de responsabilidade legal por falta de conformidade de seis meses por cada reparação, até ao limite legal de quatro reparações.
Em caso de substituição do produto ao abrigo da garantia legal, o produto substituto beneficia de um novo período de responsabilidade legal por falta de conformidade, contado a partir da data da respetiva entrega, nos termos da legislação aplicável.
Os direitos previstos nesta secção não dependem do exercício do direito de livre resolução e não podem ser excluídos ou reduzidos por condições comerciais da Uvalonavian.
A garantia legal de conformidade não cobre situações que, nos termos da legislação aplicável, não constituam uma falta de conformidade imputável ao profissional, designadamente danos provocados exclusivamente por utilização inadequada, acidentes ou intervenções não autorizadas, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
Para apresentar um pedido relacionado com a garantia legal, o consumidor poderá contactar-nos através de service@uvalonavian.com, indicando o número da encomenda, a descrição da falta de conformidade e, sempre que possível, fotografias ou outros elementos que facilitem a análise do caso.
9. Exclusões Legais do Direito de Livre Resolução
O direito legal de livre resolução está sujeito às exceções expressamente previstas na legislação aplicável, nomeadamente no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Entre as situações legalmente previstas podem incluir-se:
I. Produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
II. Produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
III. Produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando tenham sido abertos após a entrega.
IV. Produtos que, após a entrega, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens devido à sua natureza.
V. Outros bens ou contratos abrangidos por exceções expressamente previstas na legislação aplicável.
Estas exceções apenas serão aplicadas quando estejam efetivamente preenchidos os respetivos requisitos legais. A Uvalonavian não aplicará exclusões genéricas que eliminem direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica os direitos relativos à garantia legal de conformidade, à reparação, à substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato por falta de conformidade.
10. Reclamações e Resolução de Litígios
A Uvalonavian procura tratar todas as reclamações dos consumidores de forma transparente, adequada e atempada.
O consumidor poderá apresentar uma reclamação ou solicitar assistência através do endereço de correio eletrónico service@uvalonavian.com ou do número de telefone +1 (325) 944-7853.
Comprometemo-nos a analisar as reclamações recebidas e a procurar apresentar uma resposta fundamentada no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da receção da reclamação, sempre que estejam disponíveis os elementos necessários à sua apreciação.
Quando seja necessária informação adicional, poderemos solicitar ao consumidor os esclarecimentos ou documentos indispensáveis à análise do caso.
Este compromisso de atendimento não limita os prazos legais específicos aplicáveis a reclamações apresentadas através dos mecanismos oficiais de reclamação.
Quando o regime português do Livro de Reclamações Eletrónico seja aplicável à atividade da Uvalonavian, serão igualmente observadas as respetivas obrigações, incluindo o prazo legal de resposta de 15 dias úteis para as reclamações apresentadas através dessa plataforma, nos termos da legislação aplicável.
O consumidor mantém o direito de recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos legais, sem prejuízo do direito de recorrer aos tribunais competentes.
11. Formulário de Livre Resolução
O consumidor poderá utilizar o seguinte modelo para comunicar a sua decisão de exercer o direito legal de livre resolução.
O preenchimento e envio deste formulário são facultativos, desde que qualquer outra comunicação efetuada manifeste de forma inequívoca a intenção de resolver o contrato.
Destinatário:
Uvalonavian
2210 W Avenue L, San Angelo, TX 76901, United States
E-mail: service@uvalonavian.com
Assunto: Comunicação de Livre Resolução
Pela presente, comunico que pretendo exercer o meu direito legal de livre resolução relativamente ao contrato de compra dos seguintes produtos:
Nome do consumidor: __________________________________
Número da encomenda: __________________________________
Endereço de correio eletrónico: __________________________________
Produtos a devolver: __________________________________
Morada do consumidor: __________________________________
Declaração:
Declaro expressamente a minha intenção de exercer o direito legal de livre resolução relativamente à compra acima identificada, nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância.
Assinatura do consumidor (apenas se o presente formulário for enviado em papel): __________________________________
Este formulário deverá ser enviado para service@uvalonavian.com ou para o endereço postal indicado nesta política.
12. Contactos
Para exercer o direito legal de livre resolução, apresentar uma reclamação, solicitar informações sobre uma devolução ou obter esclarecimentos relativos a um reembolso ou à garantia legal, poderá contactar a Uvalonavian através dos seguintes meios:
Nome comercial: Uvalonavian
Endereço de contacto: 2210 W Avenue L, San Angelo, TX 76901, United States
Telefone: +1 (325) 944-7853
Endereço de e-mail: service@uvalonavian.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00
A comunicação com a nossa equipa de apoio ao cliente não prejudica o exercício dos direitos legais do consumidor.
13. Políticas e Informações Complementares
Para obter informações completas sobre as condições de compra, entrega, devolução, pagamento, proteção de dados e funcionamento da loja online Uvalonavian, recomendamos a consulta das seguintes páginas:
Política de Devolução e Reembolso
Política de Cancelamento de Encomendas
Direito Legal de Livre Resolução
A presente política deve ser interpretada em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável à proteção dos consumidores. Nenhuma disposição aqui prevista pretende excluir, restringir ou limitar direitos imperativos reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável.