Termos e Condições de Venda

1. Introdução e Âmbito de Aplicação

A Uvalonavian (doravante designada por «Uvalonavian», «nós» ou «nosso») procura proporcionar uma experiência de compra online segura, transparente e acessível aos consumidores em Portugal.

Os presentes Termos e Condições de Venda regulam a utilização da nossa loja online, a consulta dos produtos, a realização de encomendas, os pagamentos, a entrega, os cancelamentos, as devoluções e os reembolsos.

Ao navegar no website ou efetuar uma encomenda, o utilizador compromete-se a utilizar a loja de forma legítima e a respeitar as condições aplicáveis. A realização de uma compra depende da aceitação expressa das condições contratuais apresentadas durante o processo de finalização da encomenda.

I. Antes de confirmar uma encomenda, o consumidor deverá consultar as características essenciais dos produtos, o preço total, os custos de entrega, os métodos de pagamento e as condições de entrega e devolução.

II. Os presentes termos aplicam-se às compras realizadas através da loja online Uvalonavian destinadas a consumidores em Portugal, sem prejuízo da aplicação das disposições legais imperativas de proteção dos consumidores.

III. Quando exista qualquer divergência entre estes termos e uma disposição legal imperativa aplicável, prevalecerá a disposição legal. Nenhuma cláusula deverá ser interpretada como uma renúncia aos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.

2. Identificação do Vendedor e Contactos

A loja online é apresentada sob a marca Uvalonavian.

Para efeitos de transparência comercial, a identidade jurídica do profissional responsável pela venda deverá corresponder à entidade que efetivamente celebra os contratos de compra e venda com os consumidores.

Nome comercial: Uvalonavian

Endereço de contacto: 2210 W Avenue L, San Angelo, TX 76901, United States

Telefone: +1 (325) 944-7853

Endereço de e-mail: service@uvalonavian.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00

3. Conta de Utilizador e Utilização do Website

A utilização de determinadas funcionalidades da loja poderá exigir o fornecimento de informações pessoais ou a criação de uma conta, quando essa funcionalidade esteja disponível.

O utilizador compromete-se a:

I. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante a navegação, a realização de encomendas e as comunicações com o nosso serviço de apoio.

II. Manter a confidencialidade dos dados de acesso à sua conta e informar-nos, logo que possível, de qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento.

III. Não utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou suscetíveis de comprometer a segurança, a disponibilidade ou o funcionamento normal da loja.

IV. Verificar os produtos selecionados, as quantidades, os preços, os custos de entrega e os dados de contacto e entrega antes de confirmar a encomenda.

Poderemos restringir temporariamente o acesso a determinadas funcionalidades quando tal seja necessário para proteger a segurança do website, investigar atividades suspeitas ou resolver problemas técnicos. Sempre que possível, informaremos o utilizador sobre as medidas adotadas.

Estas medidas não prejudicam os direitos dos consumidores relativamente a encomendas já celebradas.

4. Produtos, Características e Disponibilidade

Procuramos apresentar os produtos de forma rigorosa, com descrições, imagens e informações suficientes para permitir ao consumidor compreender as suas características essenciais antes da compra.

I. As imagens dos produtos destinam-se a representar visualmente os artigos comercializados. Poderão existir pequenas diferenças de tonalidade ou apresentação relacionadas com a iluminação, as definições do ecrã ou as condições de visualização.

II. As diferenças meramente visuais não afastam a obrigação de entregar produtos conformes com a descrição, as características anunciadas e as expectativas legitimamente criadas no consumidor.

III. A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente. Caso um artigo deixe de estar disponível após a realização da encomenda, entraremos em contacto com o consumidor para explicar a situação e apresentar as opções legalmente aplicáveis, incluindo o reembolso integral dos montantes pagos quando a encomenda não possa ser cumprida.

IV. Não substituiremos unilateralmente um produto encomendado por outro diferente sem o consentimento do consumidor.

V. Qualquer informação incorreta sobre características, disponibilidade ou preços será esclarecida antes da conclusão da compra, sempre que possível. As alterações de preços não serão aplicadas retroativamente a contratos já celebrados, salvo acordo válido ou disposição legal aplicável.

5. Preços, Impostos e Custos Adicionais

Todos os preços apresentados na loja são expressos em euros (€), salvo indicação expressa em contrário.

O preço e os encargos aplicáveis serão apresentados ao consumidor antes da confirmação da encomenda.

I. Os preços apresentados deverão indicar claramente os impostos incluídos ou aplicáveis, de acordo com o regime fiscal da operação e as obrigações legais de informação ao consumidor.

II. Os custos de entrega serão apresentados separadamente quando aplicável, antes da conclusão da compra.

III. As encomendas de valor igual ou superior a 69 € beneficiam de envio gratuito, de acordo com as condições da Política de Envio.

IV. Para encomendas de valor inferior a 69 €, será aplicada uma taxa de envio de 8,90 €, desde que essa condição seja apresentada ao consumidor antes da confirmação da encomenda.

V. Quando a expedição tenha origem fora da União Europeia, quaisquer direitos aduaneiros, impostos de importação ou encargos adicionais potencialmente aplicáveis deverão ser esclarecidos ao consumidor antes da compra, na medida exigida pela legislação aplicável. Não serão apresentados encargos obrigatórios como sendo custos inesperados ou não comunicados.

O montante total a pagar deverá ser claramente identificado antes da confirmação final da encomenda.

6. Encomendas e Formação do Contrato

O processo de compra foi organizado para permitir ao consumidor verificar os dados essenciais da encomenda antes de a concluir.

I. O consumidor seleciona os produtos pretendidos, as quantidades e as opções disponíveis.

II. O consumidor fornece os dados necessários para a faturação, o contacto e a entrega.

III. Antes da confirmação, é apresentado um resumo da encomenda com os produtos selecionados, os preços, os custos de entrega e o montante total a pagar.

IV. O consumidor deverá ter a possibilidade de identificar e corrigir eventuais erros nos dados introduzidos antes de confirmar a encomenda.

V. Após a conclusão do processo, será enviada uma comunicação de receção da encomenda para o endereço de e-mail fornecido pelo consumidor.

A comunicação automática de receção confirma que a encomenda foi recebida, não constituindo, por si só, uma confirmação de expedição.

O contrato será considerado celebrado nos termos apresentados durante o processo de compra e da confirmação da encomenda enviada pela Uvalonavian.

Quando seja necessário esclarecer informações essenciais ou verificar uma transação, poderemos contactar o consumidor antes de proceder ao processamento da encomenda.

7. Métodos de Pagamento

Os pagamentos são realizados através dos métodos disponibilizados na página de finalização da compra.

Aceitamos os seguintes cartões bancários, desde que estejam disponíveis e sejam suportados pelo prestador de serviços de pagamento utilizado:

I. American Express.

II. Discover.

III. JCB.

IV. Mastercard.

V. VISA.

O consumidor deverá assegurar que os dados introduzidos estão corretos e que o cartão utilizado permite concluir a transação.

VI. A encomenda será encaminhada para processamento após a confirmação do pagamento pelo prestador de serviços de pagamento.

VII. Poderão ser efetuadas verificações de segurança ou validações adicionais quando necessárias para prevenir transações fraudulentas ou não autorizadas.

VIII. Não armazenamos os dados completos dos cartões bancários para utilização indevida. O tratamento dos dados de pagamento deverá respeitar as medidas de segurança e as regras aplicáveis aos prestadores de serviços envolvidos.

Para obter informações adicionais sobre os métodos de pagamento e o processamento das transações, consulte o Guia de Pagamento.

8. Envio e Entrega

A Uvalonavian efetua entregas em Portugal, de acordo com as condições apresentadas na página de finalização da compra e na respetiva política de envio.

As condições habituais são as seguintes:

I. Processamento da encomenda: aproximadamente 1 a 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.

II. Transporte: aproximadamente 5 a 8 dias úteis após a expedição.

III. Prazo total estimado: aproximadamente 6 a 11 dias úteis, considerando o processamento e o transporte.

IV. Envio gratuito: aplicável a encomendas de valor igual ou superior a 69 €.

V. Encomendas inferiores a 69 €: taxa de envio de 8,90 €.

VI. Acompanhamento: quando disponibilizado pelo transportador, o consumidor receberá informações de rastreamento para acompanhar o estado da entrega.

Os prazos indicados são estimativas operacionais e não afastam os prazos legais de entrega aplicáveis.

Salvo acordo em contrário, a entrega deverá ocorrer no prazo máximo legal de 30 dias a contar da celebração do contrato. Caso não seja possível cumprir o prazo acordado ou legalmente aplicável, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na legislação de proteção dos consumidores.

O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, nos termos legalmente aplicáveis.

Para consultar os procedimentos completos, os custos e as condições de entrega, aceda à Política de Envio.

9. Cancelamento de Encomendas

O consumidor poderá contactar-nos para solicitar o cancelamento de uma encomenda, devendo indicar o respetivo número e os dados necessários à sua identificação.

I. Antes da expedição, procuraremos interromper o processamento da encomenda sempre que o pedido seja recebido a tempo e a operação ainda possa ser cancelada.

II. Recomendamos que qualquer pedido de cancelamento seja enviado o mais rapidamente possível através do endereço service@uvalonavian.com.

III. Depois de a encomenda ser entregue ao transportador, poderá já não ser possível interromper o envio. Nessa situação, o consumidor poderá recorrer aos procedimentos de devolução ou exercer o direito legal de livre resolução, quando aplicável.

IV. Quando o cancelamento seja aceite antes da expedição, os montantes pagos serão reembolsados através do método de pagamento original, respeitando os prazos legalmente aplicáveis.

V. O processamento operacional de um pedido de cancelamento não limita nem substitui o direito legal de livre resolução de 14 dias aplicável aos contratos celebrados à distância.

Para conhecer as condições específicas, consulte a Política de Cancelamento de Encomendas.

10. Direito Legal de Livre Resolução

Nos termos da legislação portuguesa aplicável aos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em penalizações, sem prejuízo dos custos legalmente permitidos.

I. Nas compras de bens, o prazo de 14 dias começa a contar do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto.

II. Quando uma única encomenda inclua vários produtos entregues separadamente, o prazo começa a contar do dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, receba fisicamente o último produto.

III. Quando a encomenda corresponda à entrega de um produto composto por vários lotes ou elementos, o prazo começa a contar do dia seguinte àquele em que seja recebido o último lote ou elemento.

IV. O consumidor deverá comunicar a sua decisão de livre resolução através de uma declaração inequívoca, enviada por e-mail ou por outro meio escrito adequado. Poderá igualmente utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado na página específica do website.

V. Após comunicar a decisão de livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia seguinte ao envio da comunicação de livre resolução, respeitando as condições legais aplicáveis.

VI. O consumidor deverá conservar os produtos e evitar utilizações que ultrapassem o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Poderá ser responsável pela depreciação resultante de uma utilização que exceda esse limite, nos termos legais.

VII. Salvo quando a Uvalonavian se ofereça para suportar ou organizar a recolha, os custos diretos da devolução serão suportados pelo consumidor quando este tenha sido previamente informado dessa obrigação.

VIII. O exercício do direito de livre resolução não poderá ser sujeito a penalizações, taxas administrativas ou exigências que contrariem as disposições legais aplicáveis.

Existem exceções legais ao direito de livre resolução para determinadas categorias de bens e situações específicas, nos termos da legislação aplicável. Essas exceções serão consideradas apenas quando efetivamente aplicáveis ao produto e ao contrato em causa.

Para conhecer as condições completas e consultar o formulário de livre resolução, aceda à página Direito Legal de Livre Resolução.

11. Política Voluntária de Devolução e Troca

Sem prejuízo dos direitos legais do consumidor, a Uvalonavian disponibiliza uma política comercial voluntária de devolução até 30 dias após a receção do produto.

Esta política constitui uma condição comercial adicional e não substitui, restringe ou elimina o direito legal de livre resolução ou os direitos relativos à falta de conformidade dos produtos.

I. O período voluntário adicional de devolução de 30 dias começa no dia seguinte ao termo do prazo legal de livre resolução de 14 dias, sendo contado a partir do mesmo momento de receção física do produto utilizado para determinar o início do prazo legal.

Assim, o período total disponibilizado ao consumidor poderá corresponder a 44 dias de calendário, composto pelo prazo legal de 14 dias e pelo período voluntário adicional de 30 dias.

Quando uma encomenda inclua vários produtos entregues separadamente, ou um produto composto por vários lotes ou elementos, o início do período voluntário adicional será determinado de acordo com a data de receção que seja legalmente aplicável para o início do prazo de livre resolução.

II. Para beneficiar desta política, o consumidor deverá apresentar o pedido de devolução dentro do referido prazo de 30 dias.

III. Após receber as instruções de devolução comunicadas pela Uvalonavian, o consumidor deverá expedir o produto no prazo máximo de 14 dias de calendário, contado a partir do dia seguinte à comunicação dessas instruções.

Este prazo aplica-se exclusivamente às devoluções realizadas ao abrigo do período voluntário adicional de 30 dias e não altera o prazo legal aplicável ao exercício do direito de livre resolução.

IV. Os produtos deverão ser devolvidos em condições adequadas, acompanhados, sempre que possível, dos respetivos acessórios, componentes e embalagem original. A ausência da embalagem original não poderá, por si só, eliminar direitos legais do consumidor.

V. Poderemos solicitar informações ou fotografias adicionais quando sejam necessárias para identificar o produto ou compreender o motivo da devolução.

VI. Nas devoluções voluntárias por simples mudança de opinião, os custos diretos de devolução poderão ser suportados pelo consumidor, desde que essa condição tenha sido previamente comunicada e seja legalmente permitida.

VII. Quando a devolução resulte de falta de conformidade, defeito, dano ocorrido antes da entrega ou envio de um artigo diferente do encomendado, os custos necessários à resolução da situação serão suportados pela Uvalonavian, de acordo com a legislação aplicável.

VIII. As trocas voluntárias dependem da disponibilidade do artigo pretendido e da confirmação do procedimento com o serviço de apoio ao cliente.

A política voluntária de 30 dias não reduz o prazo legal de livre resolução nem os direitos de garantia legal de conformidade.

Para conhecer os procedimentos, as condições de devolução e as modalidades de reembolso, consulte a Política de Devolução e Reembolso.

12. Custos de Devolução de Produtos de Grandes Dimensões

Alguns produtos, devido ao seu peso, volume ou características físicas, poderão não ser adequados para devolução através dos serviços postais convencionais.

Quando o custo de devolução não puder ser calculado antecipadamente, a Uvalonavian disponibilizará uma estimativa razoável antes da conclusão da compra, sempre que legalmente exigido.

I. Para determinados produtos de grandes dimensões, o custo estimado de devolução poderá situar-se aproximadamente entre 12 € e 24 €.

II. Este intervalo constitui apenas uma estimativa indicativa e não representa uma tarifa fixa, um preço garantido ou um encargo aplicável a todos os produtos.

III. O custo efetivo poderá variar em função do peso, das dimensões, do volume da embalagem, do destino da devolução, do serviço de transporte e das condições de recolha.

IV. Quando seja possível calcular um custo mais preciso antes da compra, essa informação será apresentada ao consumidor juntamente com as informações do produto ou através de uma indicação específica antes da conclusão da encomenda.

V. Quando não seja razoavelmente possível determinar antecipadamente o custo exato, será fornecida uma estimativa fundamentada ou explicado o método de cálculo, de modo a permitir ao consumidor tomar uma decisão informada.

VI. Os custos de devolução não serão imputados ao consumidor quando a legislação determine que devem ser suportados pelo vendedor, nomeadamente em situações de falta de conformidade.

VII. Quando a devolução envolva transporte internacional, nomeadamente entre Portugal e os Estados Unidos, os custos efetivos poderão ultrapassar o intervalo indicativo de 12 € a 24 €. Nesses casos, será disponibilizada ao consumidor uma estimativa específica e razoável dos custos aplicáveis, antes da conclusão da compra, sempre que legalmente exigido.

13. Garantia Legal de Conformidade dos Produtos

Todos os produtos novos comercializados pela Uvalonavian para consumidores em Portugal beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021 e demais disposições aplicáveis.

Para os bens móveis novos, o prazo legal de responsabilidade por faltas de conformidade é, em regra, de 3 anos a contar da entrega do produto.

I. Durante o prazo legal de 3 anos, o consumidor poderá comunicar qualquer falta de conformidade que se manifeste no produto, de acordo com as condições legais aplicáveis.

II. A falta de conformidade poderá incluir defeitos de fabrico, problemas de funcionamento, diferenças relevantes em relação à descrição apresentada, ausência de características anunciadas ou outras situações previstas na legislação.

III. Quando exista falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição gratuita da conformidade, através da reparação ou substituição do produto, nos termos legais.

IV. A reparação ou substituição deverá ser efetuada num prazo razoável, sem encargos para o consumidor e sem grave inconveniente, tendo em conta a natureza do produto e a finalidade a que se destina.

V. Nos termos legais, o prazo de reparação ou substituição não deverá exceder 30 dias, salvo quando a natureza e a complexidade do produto, a gravidade da falta de conformidade ou outras circunstâncias legalmente relevantes justifiquem um prazo superior.

VI. Quando a reparação ou substituição não seja realizada nos termos legalmente exigidos, seja impossível ou não resolva a falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, conforme as condições legais aplicáveis.

VII. O consumidor poderá ainda exercer os direitos de redução do preço ou resolução do contrato nas demais situações previstas na lei, incluindo quando a falta de conformidade se manifeste novamente ou seja suficientemente grave para justificar o recurso a esses meios.

VIII. Quando uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega do produto, o consumidor poderá optar diretamente pela substituição imediata do produto ou pela resolução do contrato, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 84/2021. O exercício deste direito não depende de uma tentativa prévia de reparação.

IX. A resolução do contrato não será admitida quando a falta de conformidade seja mínima, nos termos legalmente aplicáveis.

X. A reparação e a substituição serão gratuitas, incluindo os custos necessários de transporte, mão de obra e materiais, quando aplicáveis.

XI. Em caso de reparação, o produto beneficia do prazo adicional de garantia legal previsto na legislação portuguesa, incluindo o prolongamento de seis meses por cada reparação, até ao limite legal de quatro reparações.

XII. Em caso de substituição do produto ao abrigo da garantia legal de conformidade, a Uvalonavian continuará a ser responsável por qualquer falta de conformidade que ocorra no produto substituto, nos termos do artigo 18.º, n.º 6, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.

XIII. A utilização normal do produto não poderá ser utilizada como fundamento para excluir direitos legais de conformidade.

A garantia legal de conformidade é independente de qualquer garantia comercial voluntária eventualmente disponibilizada e não poderá ser limitada pelas condições de uma política de devolução.

14. Reembolsos e Prazos de Processamento

Os reembolsos serão realizados de acordo com a origem do pedido e os direitos aplicáveis ao consumidor.

I. Nos casos de livre resolução legal, a Uvalonavian reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão de livre resolução.

II. Quando o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa do que a opção normal menos dispendiosa disponibilizada, não será necessário reembolsar o custo adicional correspondente, nos termos legais.

III. Nos casos de livre resolução, poderemos reter o reembolso até recebermos os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo quando nos tenhamos oferecido para recolher os bens.

IV. Nas situações de cancelamento aceite antes da expedição, o reembolso será iniciado no prazo máximo de 14 dias após a confirmação do cancelamento, sem prejuízo de qualquer prazo legal mais curto aplicável.

V. Nos casos de devolução voluntária ao abrigo da política comercial de 30 dias, o reembolso será iniciado no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da receção dos produtos devolvidos pela Uvalonavian. A verificação do estado dos produtos deverá ser efetuada sem demora injustificada e não poderá ser utilizada para atrasar indevidamente o processamento do reembolso.

VI. Nos casos de falta de conformidade em que o consumidor tenha direito à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, o reembolso será efetuado sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Uvalonavian seja informada da decisão do consumidor, nos termos dos artigos 35.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 84/2021.

VII. O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos adicionais.

VIII. Após a emissão do reembolso, o tempo necessário para que o montante fique efetivamente disponível na conta poderá depender do banco emissor do cartão ou da instituição financeira.

O tempo de processamento bancário não afeta a obrigação da Uvalonavian de emitir o reembolso dentro dos prazos legalmente aplicáveis.

IX. Não serão aplicadas taxas administrativas de reembolso nem deduções não permitidas pela legislação de proteção dos consumidores.

Quando o reembolso não estiver refletido na conta após o prazo bancário normalmente aplicável, o consumidor poderá contactar-nos através de service@uvalonavian.com para solicitar a verificação da transação.

15. Reclamações e Apoio ao Cliente

A Uvalonavian procura tratar todas as solicitações e reclamações de forma transparente, eficiente e respeitosa.

O consumidor poderá apresentar uma reclamação através dos seguintes meios:

I. E-mail: service@uvalonavian.com.

II. Telefone: +1 (325) 944-7853.

III. Contacto postal: 2210 W Avenue L, San Angelo, TX 76901, United States.

IV. Para facilitar a análise, recomendamos que o consumidor indique o número da encomenda, uma descrição da situação e os documentos ou fotografias relevantes, quando aplicável.

V. A Uvalonavian procurará analisar as reclamações recebidas diretamente através dos seus canais de apoio e apresentar uma resposta fundamentada no prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da data da respetiva receção, sempre que estejam disponíveis os elementos necessários à sua apreciação.

Quando seja necessária informação adicional, a Uvalonavian poderá solicitar ao consumidor os esclarecimentos ou documentos indispensáveis à análise do caso, sem prejuízo dos prazos legais específicos aplicáveis.

VI. Quando seja necessário obter informações adicionais, procuraremos informar o consumidor sobre os elementos em falta e o estado da análise.

O prazo de resposta voluntariamente assumido para as reclamações recebidas diretamente por e-mail ou outros canais de apoio não substitui os prazos legais aplicáveis às reclamações apresentadas através do Livro de Reclamações.

Quando aplicável, o consumidor poderá recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico e às entidades competentes de proteção dos consumidores.

16. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio relacionado com uma compra realizada através da loja online, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, nos termos da legislação portuguesa.

I. O consumidor poderá consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) autorizadas em Portugal, bem como os respetivos contactos e áreas de competência, através do portal da Direção-Geral do Consumidor, disponível em https://www.consumidor.gov.pt/.

II. A entidade competente poderá depender da localização do consumidor, da natureza do litígio e das regras de competência territorial e material aplicáveis.

A competência das entidades de RAL deverá ser determinada de acordo com a legislação aplicável, podendo os consumidores envolvidos em litígios transfronteiriços procurar informação e assistência junto do Centro Europeu do Consumidor em Portugal, quando aplicável.

III. O recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais competentes.

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha anteriormente disponibilizada pela Comissão Europeia foi descontinuada, pelo que não deverá ser apresentada como um canal atualmente disponível para a apresentação de novas reclamações.

17. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições de Venda são interpretados de acordo com a legislação portuguesa e as disposições aplicáveis do direito da União Europeia.

I. As relações de consumo serão reguladas pelas disposições imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis ao contrato.

II. Quando o consumidor beneficie de normas imperativas de proteção previstas na legislação do seu país de residência habitual, essas normas serão respeitadas nos casos em que sejam legalmente aplicáveis.

III. Nada nestes termos poderá ser interpretado como uma exclusão do direito do consumidor de recorrer aos tribunais competentes ou aos mecanismos legais de resolução de litígios.

A escolha da lei aplicável não poderá privar o consumidor das proteções legais imperativas que lhe sejam reconhecidas.

18. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Uvalonavian trata os dados pessoais dos consumidores de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), quando aplicável.

Os dados recolhidos durante a navegação, a realização de encomendas e as comunicações com o serviço de apoio poderão ser utilizados para:

I. Processar encomendas, pagamentos e entregas.

II. Prestar assistência ao cliente e responder a pedidos ou reclamações.

III. Cumprir obrigações legais, fiscais e contabilísticas.

IV. Prevenir fraudes, proteger a segurança das transações e defender direitos legalmente reconhecidos.

V. Enviar comunicações comerciais quando exista uma base legal adequada e sejam respeitadas as regras aplicáveis ao consentimento e à oposição.

O consumidor poderá exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, quando aplicáveis, bem como apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.

Quando os dados pessoais sejam transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, essas transferências deverão cumprir os requisitos previstos no RGPD, incluindo a utilização de mecanismos de transferência adequados quando necessários.

Para conhecer detalhadamente as práticas de tratamento de dados, os períodos de conservação, os destinatários e os direitos dos titulares, consulte a Política de Privacidade.

Para informações sobre cookies e tecnologias semelhantes, consulte a Política de Cookies.

19. Propriedade Intelectual

Os conteúdos disponibilizados na loja online, incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, elementos gráficos, descrições de produtos, estrutura visual e materiais de comunicação, encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

I. A consulta do website e a realização de compras não conferem ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos disponibilizados.

II. Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação, publicação ou utilização comercial dos materiais do website sem autorização prévia do respetivo titular, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.

III. Os direitos de propriedade intelectual de terceiros serão respeitados, não sendo reivindicada pela Uvalonavian qualquer titularidade que não lhe pertença.

20. Disponibilidade do Website e Responsabilidade

Procuramos manter a loja online acessível, segura e funcional, bem como disponibilizar informações corretas e atualizadas.

Poderão ocorrer interrupções temporárias relacionadas com manutenção, falhas técnicas, problemas de conectividade ou circunstâncias externas fora do nosso controlo razoável.

I. Sempre que possível, procuraremos resolver as interrupções técnicas num prazo razoável.

II. O utilizador deverá utilizar o website de forma responsável e não deverá realizar atividades que comprometam a sua segurança ou o funcionamento normal da loja.

III. Na medida permitida pela lei, não poderemos ser responsabilizados por prejuízos diretamente resultantes de informações falsas fornecidas pelo utilizador ou de acontecimentos externos que não possamos razoavelmente controlar.

IV. Nada nesta secção exclui ou limita a responsabilidade legal da Uvalonavian por incumprimento contratual, falta de conformidade dos produtos, danos pelos quais seja legalmente responsável ou violação de direitos imperativos dos consumidores.

21. Alterações aos Termos e Condições de Venda

A Uvalonavian poderá atualizar os presentes termos quando seja necessário refletir alterações nas operações comerciais, nos procedimentos da loja ou nas disposições legais aplicáveis.

I. As versões atualizadas serão disponibilizadas nesta página.

II. Quando uma alteração tenha impacto relevante nos direitos ou obrigações dos consumidores, procuraremos prestar informação adequada antes da sua aplicação, sempre que legalmente exigido.

III. As alterações não prejudicarão retroativamente os direitos adquiridos ao abrigo de contratos anteriormente celebrados, salvo quando tal resulte de uma disposição legal aplicável ou de acordo válido entre as partes.

Recomendamos que o consumidor consulte periodicamente esta página para conhecer as condições atualmente aplicáveis.

22. Contactos e Informações Complementares

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições de Venda, encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções ou reembolsos, poderá contactar a Uvalonavian através dos seguintes meios:

Nome comercial: Uvalonavian

Endereço de contacto: 2210 W Avenue L, San Angelo, TX 76901, United States

Telefone: +1 (325) 944-7853

Endereço de e-mail: service@uvalonavian.com

Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00

Recomendamos que indique o número da encomenda sempre que o contacto esteja relacionado com uma compra, de modo a facilitar a identificação e o acompanhamento do pedido.

23. Páginas e Políticas Complementares

Os presentes Termos e Condições de Venda devem ser lidos em conjunto com as restantes páginas informativas e políticas disponibilizadas na loja online Uvalonavian.

I. Política de Envio — informações sobre processamento, transporte, prazos e custos de entrega.

II. Política de Devolução e Reembolso — procedimentos de devolução, condições de troca e reembolso.

III. Política de Cancelamento de Encomendas — procedimentos para pedidos de cancelamento.

IV. Guia de Pagamento — métodos de pagamento e informações sobre transações.

V. Direito Legal de Livre Resolução — condições legais de livre resolução e formulário para exercício desse direito.

VI. Política de Privacidade — tratamento e proteção de dados pessoais.

VII. Política de Cookies — utilização de cookies e tecnologias semelhantes.

VIII. Aviso Legal — identificação jurídica e informações legais sobre a loja.

IX. Sobre Nós — apresentação da marca Uvalonavian e da sua atividade.

X. Contacte-nos — canais de comunicação e apoio ao cliente.